Direitos e Calendário Fiscal
Reajuste do Bolsa Família em ano eleitoral: o que diz a lei
Decreto 13.120/2026 elevou o piso a R$ 691 a 17 dias do primeiro turno. O que o art. 73 da Lei 9.504/1997 veda, o que permite e como o STF decidiu.
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IR, FGTS, INSS, 13º — o que cada brasileiro precisa saber.
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Fim das bets: o impacto econômico e o que o STF decide
R$ 9,91 bilhões de arrecadação em oito meses contra R$ 38,8 bilhões de custo social. As duas ADIs no Supremo e o que muda no orçamento de 2027.
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Debates do segundo turno: como ouvir promessa de dinheiro
Band no domingo 18/10, Globo na sexta 23/10 e votação no dia 25. Veja o calendário e as três perguntas que separam promessa de decreto de promessa de emenda.
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Outubro Rosa: seus direitos a exame no SUS e no plano
Mamografia garantida por lei a partir dos 40 anos no SUS, prazos de carência do plano e quanto custa particular. Os direitos que ninguém te conta no consultório.
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13º salário 2026: antecipar a primeira parcela vale?
Prazo legal é 30 de novembro, mas dá para pedir junto com as férias. Veja quando antecipar o 13º compensa, quanto você perde e o que a lei garante.
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Direitos do eleitor e do mesário: folga, falta e multa
Trabalhar no domingo de eleição, folga dobrada de mesário, justificativa e o custo real do título irregular no seu CPF. As regras conferidas no TSE.
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Eleições 2026: o impacto econômico real no seu bolso
Dólar perto de R$ 5,18, Selic em 13,75% e câmbio no maior nível de volatilidade do ano: por quais canais a eleição de 4 de outubro chega na sua conta.
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Outubro 2026: 3 feriados — impacto na renda de autônomos e diaristas
Outubro 2026 tem 3 feriados (12, 15 e 28). Autônomos e diaristas podem perder R$ 300+. Veja estratégias para compensar queda de renda e planejar outubro.
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INSS outubro 2026: calendário completo (26 de outubro em diante)
Calendário completo do INSS em outubro 2026: quando começa (26 out), impacto dos feriados de Finados e Aparecida, e como se organizar para pagar contas.
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Bolsa Família setembro 2026: calendário de pagamento por NIS
Calendário completo de pagamento do Bolsa Família em setembro 2026 por final de NIS. Veja valores, datas e como organizar o dinheiro que chega.
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Calendário INSS setembro 2026: confira sua data de pagamento
Veja quando você recebe o INSS em setembro 2026. Calendário completo por final de benefício, dicas de planejamento e como conferir.
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Desconto indevido no INSS: como pedir devolução em 30 dias
A Lei 15.327/2026 obriga a devolver valor integral corrigido em até 30 dias. Veja o passo a passo do pedido, os prazos e o que a lei realmente proíbe hoje.
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Consignado do Bolsa Família existe em 2026? O que a lei diz
A Lei 14.601/2023 revogou o consignado do Bolsa Família. Veja por que a oferta que circula em setembro de 2026 é golpe e o que fazer se você já assinou algo.
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Direitos do inquilino em 2026: o que a Lei do Inquilinato garante
Reajuste anual só por IGP-M ou IPCA. Multa rescisória proporcional. Depósito máx 3 meses. Veja seus direitos reais como inquilino e o que o proprietário NÃO pode.
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Auxílio Gás 2026: quem tem direito, valor e calendário bimestral
Programa paga R$ 100+ a cada 2 meses pra famílias no CadÚnico. Setembro é mês de pagamento. Veja quem entra, como consultar e por que muitos não sabem que têm direito.
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Auxílio-Inclusão 2026: quem tem BPC e pode trabalhar formal
R$ 810,50/mês pra quem sai do BPC pra trabalho formal com carteira. BPC volta automaticamente se demitir. Veja regras, requisitos e como pedir no INSS.
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Restituição IR 2026: último lote sai em 31/08 — última chance
4º e último lote da restituição IR 2026 cai em 31 de agosto. Consulta já aberta no Meu IR. Quem não entrar aqui, só recebe em lote residual em 2027.
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Vale-transporte 2026: direitos do CLT, cálculo e desconto máximo
Empregador pode descontar no máximo 6% do salário base pra dar vale-transporte. Veja quem tem direito, cálculo real e o que fazer se empresa descumpre a lei.
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Voo atrasado, cancelado ou bagagem sumida: seus direitos
Resolução ANAC 400/2016 garante assistência, reacomodação e indenização. Veja o que exigir por atraso de 1h, 4h, cancelamento e extravio — sem depender do balcão.
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Restituição IR 2026: 3º lote sai em 31/07 — consulta já abriu
3º lote da restituição do IR 2026 cai em 31 de julho. Consulta já disponível no Meu Imposto de Renda. Veja quem entra, valor, prioridade e como sacar.
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Itaú: cobranças indevidas de seguro — como pedir ressarcimento
Acordo com MPMG e Idec obriga Itaú a ressarcir cobranças de seguro não contratado entre 2011 e 2025. Veja quem tem direito, como provar e o prazo de 2 anos.
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STF e pejotização (Tema 1389): o que de fato muda pra você
Min. Gilmar Mendes relata julgamento que pode legitimar contrato PJ no Brasil. Veja o que muda pro trabalhador, quando vínculo CLT ainda vale e os 3 mitos do momento.
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Vale-alimentação e vale-refeição em 2026: regras e tributação
Decreto 12.712/2025 trouxe interoperabilidade entre cartões (Alelo, Caju, Flash, VR). Veja PAT, desconto de 20% no salário e como aproveitar melhor.
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Aviso prévio CLT 2026: o que você tem direito ao ser demitido
30 dias + 3 por ano trabalhado até o teto de 90. Veja cálculo das verbas rescisórias, prazo de 10 dias pra empresa pagar e multa se atrasar.
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Auxílio-acidente INSS 2026: 50% vitalício pra quem ficou com sequela
Acidente deixou sequela mas você voltou a trabalhar? Auxílio-acidente paga 50% da média vitalício, acumula com salário e dispensa carência. Veja como pedir.
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Bolsa Família 2026: calendário, valor por filho e regras
Piso de R$ 600 + R$ 150 por criança 0-6 e R$ 50 por gestante/adolescente. Veja calendário de junho, como aderir pelo CadÚnico e a regra de proteção de 50%.
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Restituição IR 2026: 2º lote cai em 30 de junho — quem recebe
2º lote da restituição do IR 2026 sai em 30/06. Veja quem entra, como conferir o status, prazo para retificar e o que fazer se caiu na malha fina.
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Aposentadoria 2026: regras atualizadas pós-Reforma sem economês
Reforma de 2019 acabou com aposentadoria por tempo de contribuição puro. Veja as 5 regras de transição e como saber qual te encaixa em 2026.
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Abono PIS/PASEP 2026: calendário, valor e quem tem direito
Pagamento começou em 15/02 por mês de nascimento e vai até 15/08. Valor até R$ 1.621. Veja se você tem direito e como sacar pela Caixa Tem ou Banco do Brasil.
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Salário-família 2026: quem tem direito, valor e como pedir
Cota de R$ 67,54 por filho até 14 anos para quem ganha até R$ 1.980,38. Veja regras INSS 2026, documentação obrigatória e por que MEI e autônomo ficam fora.
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Pensão por morte INSS 2026: quem tem direito, valor e duração
Pensão = 50% + 10% por dependente, com vitalícia para cônjuge 45+ anos. Veja regras pós-Reforma, prazo de 90 dias e como acumular com aposentadoria.
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Auxílio-doença INSS 2026: quem tem direito e como solicitar
Agora chamado Benefício por Incapacidade Temporária. Veja carência, valor (91% da média), Atestmed digital de até 90 dias e o que fazer se perícia recusou.
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Salário-maternidade 2026: quem tem direito, valor e duração
120 dias de licença, 180 com Empresa Cidadã. Veja regras por categoria (CLT, MEI, autônoma), carência e como solicitar pelo Meu INSS sem erro.
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Seguro-desemprego 2026: quem tem direito, valor e como solicitar
Demitido sem justa causa? Veja quantas parcelas você tem direito, valor 2026 (teto R$ 2.518,65) e como pedir no app Carteira de Trabalho Digital.
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Restituição IR caiu? Como conferir e o que fazer com o dinheiro
1º lote da restituição do IR 2026 cai em 29/05. Veja como consultar status, o que cada mensagem significa, motivos comuns para não cair e ideias práticas pro dinheiro.
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FGTS no Desenrola: como usar o saldo para quitar dívidas em 25/05
A partir de 25 de maio você pode usar até 20% do FGTS (ou R$ 1.000) para quitar dívidas no Novo Desenrola, com descontos de até 90%. Veja o passo a passo oficial.
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Última semana do IR 2026: checklist objetivo pra não levar multa
Faltam 8 dias para o prazo de 29/05. Veja documentos essenciais, 5 erros que mandam pra malha fina e como entregar pré-preenchida em 15 minutos sem dor.
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Desenrola Brasil 2026: existe ou é golpe? O que realmente está no ar
O Novo Desenrola Brasil foi lançado em 04/05/2026 com descontos até 90% e uso de FGTS. Veja quem entra, os golpes circulando e os canais oficiais reais.
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Saque-aniversário do FGTS: vale aderir em 2026? Análise prática
40,3 milhões de brasileiros aderiram ao saque-aniversário. Veja em que casos vale a pena de verdade e quando o saque-rescisão tradicional te protege mais.
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Restituição IR 2026: 1º lote em 29 de maio — quem entra e quanto
Receita paga o 1º lote da restituição do IR 2026 em 29 de maio, no mesmo dia do prazo final. Veja o calendário dos 4 lotes, a fila real e como acelerar.
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FGTS 2026: como sacar, modalidades e o que muda este ano
FGTS tem 7 modalidades de saque. Veja qual cabe no seu caso, como solicitar, regras do saque-aniversário e por que ele bloqueia a multa em demissão.
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13º salário 2026: quem recebe, quando cai e o que fazer com o dinheiro
13º entra entre novembro e dezembro de 2026. Veja quem tem direito, como é calculado, quanto desconta de IR e INSS, e a melhor estratégia pra usar o valor.
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BPC 2026: quem tem direito, valor e como pedir o benefício
BPC paga R$ 1.621/mês para idoso 65+ ou pessoa com deficiência de baixa renda. Veja regras 2026, critérios, CadÚnico obrigatório e como solicitar pelo Meu INSS.
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Imposto de Renda 2026: prazo, faixas e quem precisa declarar
Prazo de 23/03 a 29/05, faixa de isenção até R$ 5 mil com redutor, novas regras. Veja quem é obrigado, como declarar e como não cair na malha fina.
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Suspensão de consignado por 180 dias: o que é mito e o que é verdade
Vídeos virais dizem que a suspensão de 180 dias do consignado é automática e os bancos escondem. É falso. Veja o que existe na lei e o que dá pra fazer hoje.
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TCU suspendeu o consignado do INSS: quem já tem precisa pagar?
TCU suspendeu novas concessões de consignado do INSS em 29/04/2026. Mas e quem já tem contrato — ainda paga? Veja o que muda, o que NÃO muda.
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