Pacote do MEI: o que já vale e o que depende do Congresso

Em 13 de outubro de 2026, em cerimônia no Palácio do Planalto, o governo federal anunciou cinco medidas voltadas ao microempreendedor individual. A de maior alcance é o perdão de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas, que pode atingir aproximadamente 3,6 milhões de MEIs (Agência Brasil).

A frase que organiza tudo o que vem abaixo foi dita pelo próprio presidente ao encerrar o evento: “essas soluções a gente vai encaminhando, vai transformando em projeto de lei, vai transformando em decreto”.

Encaminhar não é aprovar. E a distância entre o anúncio e o seu CNPJ é o assunto deste texto, porque é nessa distância que mora tanto o planejamento quanto o golpe.

As cinco medidas, e quem decide cada uma

Medida	O que prevê	Quem precisa aprovar
Perdão de dívidas	Cerca de R$ 12,6 bilhões, até 3,6 milhões de MEIs	Congresso, por projeto de lei complementar
Desenrola 3.0 para MEI	Compra de dívidas privadas, estoque de cerca de R$ 6 bilhões	Executivo, por edital
Pix MEI	Até R$ 5 mil para investimento produtivo, sem ser empréstimo	Regulamentação do Executivo
Teto de faturamento	R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028	Congresso
Dispensa de nota fiscal para pessoa física	Segurança jurídica sobre a não obrigatoriedade	Decreto do Executivo

Repare na coluna da direita. Das cinco, duas dependem de votação no Congresso e três dependem de ato do Executivo que ainda precisa ser publicado e regulamentado. Nenhuma delas está em vigor no dia em que este texto é publicado.

O perdão de dívidas: o que a proposta alcança

O projeto de lei complementar enviado ao Congresso trata dos débitos acumulados pelos MEIs com a União, inscritos em dívida ativa. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta prevê extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas a esses débitos e retirar as restrições decorrentes da inadimplência.

O argumento apresentado pelo governo é de que a dívida trava o acesso a crédito e, por consequência, o crescimento do negócio. Nas palavras do presidente Lula no anúncio: “nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco”.

O que o anúncio não faz é cancelar o seu débito. Até a aprovação, a dívida continua inscrita, continua rendendo encargos e continua impedindo a emissão de certidão negativa. Projeto de lei complementar tem tramitação própria, pode ter o texto alterado durante a discussão, e não tem data de votação definida.

Desenrola 3.0 na versão MEI

A segunda medida é a única que se apoia em uma estrutura já existente. O governo pretende usar os instrumentos do Desenrola 3.0 para comprar dívidas privadas de MEIs junto a bancos e instituições financeiras. O estoque estimado é de cerca de R$ 6 bilhões.

A operação será feita por edital, com exigência de desconto mínimo de 90% por parte dos credores. É o mesmo desenho do programa para pessoa física: o desconto nasce da negociação entre governo e credor, e o beneficiário entra depois, quando a lista estiver formada.

Duas consequências práticas. A primeira é que não há, nem haverá, cadastro de interessados — a seleção parte da carteira do credor. A segunda é que desconto mínimo de 90% se aplica ao que o credor aceitar vender, e não a toda dívida que todo MEI tem.

Pix MEI: o detalhe que muda a natureza do dinheiro

A proposta é repassar até R$ 5 mil para aquisição de equipamentos e melhorias capazes de ampliar produção, renda e faturamento. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o recurso não terá caráter de empréstimo e será acompanhado por ações de orientação para estruturação de projetos.

Transferência direta sem caráter de empréstimo é um desenho diferente de tudo o que existe hoje para MEI, que é crédito — Pronampe, microcrédito, linhas de banco público. Por isso mesmo, é a medida que mais depende de regulamentação para sair do papel: critérios de elegibilidade, comprovação de uso e origem orçamentária ainda não estão definidos em norma publicada.

Enquanto não estiverem, qualquer pessoa oferecendo “cadastro no Pix MEI” está vendendo algo que não existe.

Teto de faturamento: a conta que mais muda o dia a dia

O limite anual do MEI está em R$ 81 mil e não é reajustado há oito anos. A proposta enviada ao Congresso prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Foi mencionada também a possibilidade de uma segunda contratação, ampliando o limite atual de um empregado.

Em valor mensal, o salto é de R$ 6.750 para cerca de R$ 9.166 de faturamento médio permitido. São aproximadamente R$ 2.416 por mês de espaço novo — o que, para quem recusa trabalho no fim do ano para não estourar o limite, é a medida mais concreta do pacote inteiro.

Vale lembrar o que o desenquadramento custa hoje: ultrapassado o teto em até 20%, o MEI paga os tributos sobre o excedente e migra para microempresa no ano seguinte; acima de 20%, a migração é retroativa, com recolhimento pelas regras do Simples Nacional desde janeiro. É essa penalidade que faz muitos MEIs pararem de vender em novembro.

Exemplo com números

Daniela, 41 anos, cabeleireira, MEI desde 2019. Faturou R$ 78 mil em 2025 e recusou dois contratos em dezembro para não passar dos R$ 81 mil. Tem R$ 4.800 em DAS atrasados inscritos em dívida ativa e não consegue certidão negativa.

O que o pacote prometeria a ela: os R$ 4.800 perdoados, R$ 2.416 por mês de espaço novo de faturamento e até R$ 5 mil para comprar a segunda lavatório que está no orçamento há dois anos.

O que ela tem hoje: nada disso. Quatro das cinco medidas dependem de aprovação ou de regulamentação, e a certidão continua negada.

A decisão real que ela enfrenta: pagar ou esperar. Se ela parcelar os R$ 4.800 agora e o perdão for aprovado depois, ela pagou o que seria perdoado. Se ela esperar e o perdão não sair, a dívida cresce e a certidão continua travada.

Como ela resolveu: pela necessidade, não pela aposta. Ela tem uma licitação municipal pequena em janeiro que exige certidão negativa. Como o prazo dela é mais curto que o de uma tramitação no Congresso, parcelar foi o caminho — e ela pediu o parcelamento com a menor entrada possível, para expor o mínimo caso a lei avance.

O que ela não fez: pagar R$ 350 a um “escritório” que ligou oferecendo inclusão no perdão de dívidas. Não existe inclusão. Existe lei, e lei não tem fila.

A lição é a mesma em qualquer anúncio de programa: a pergunta não é “quanto eu ganho”, é “quando isso vale, e o que acontece com a minha vida até lá”.

O que fazer esta semana

Descubra o tamanho exato da sua dívida. No portal da Receita Federal e no da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional você vê o que é DAS em atraso, o que já está em dívida ativa e quanto é encargo. Decidir sem esse número é decidir no escuro.

Verifique se o problema é dívida ou cadastro. Boa parte dos MEIs que se descobrem inadimplentes está, na verdade, com declaração anual pendente. Isso se resolve hoje, de graça, e não depende de lei nenhuma.

Acompanhe pelos canais oficiais. Portal do Empreendedor e gov.br. Nenhuma das cinco medidas terá cadastro por link de mensagem, e nenhuma delas cobra taxa de adesão. Esse é o padrão de golpe que acompanha todo anúncio de benefício.

Se o seu faturamento está perto do teto, planeje os dois cenários. Com aprovação, você vende em dezembro. Sem aprovação, a regra dos R$ 81 mil continua valendo e o desenquadramento retroativo também.

Quando isso não se aplica

• Você é microempresa ou EPP no Simples Nacional. O pacote é dirigido ao MEI. O perdão proposto trata de débitos dessa categoria, e o teto discutido é o do MEI, não o do Simples.
• Sua dívida é bancária e não tributária. Aí o caminho é o Desenrola na versão MEI, que depende de edital e da adesão do seu credor. Negociação direta com o banco continua disponível e não exige esperar programa.
• Você está com o CNPJ baixado. Dívida de MEI extinto não deixa de existir com a baixa, e a situação cadastral muda o tratamento. O caso pede atendimento específico antes de qualquer decisão de pagamento.
• Você precisa de certidão negativa nas próximas semanas. Licitação, financiamento ou contrato com exigência de regularidade não espera tramitação. Nesse cenário a decisão é operacional, não estratégica.
• Você já pagou a dívida. Não há previsão de restituição de valor pago nas medidas anunciadas. Perdão anunciado alcança débito em aberto, e isso é parte da razão pela qual pagar antes da votação é uma decisão com custo.

Em resumo

O governo anunciou em 13 de outubro de 2026 cinco medidas para o MEI: perdão de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União para até 3,6 milhões de microempreendedores, uso do Desenrola 3.0 para comprar cerca de R$ 6 bilhões em dívidas privadas com desconto mínimo de 90% via edital, o Pix MEI de até R$ 5 mil para investimento produtivo sem caráter de empréstimo, elevação do teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e um decreto para dar segurança jurídica à dispensa de nota fiscal em operações com pessoa física, alcançando também os nanoMEIs. O perdão e o teto dependem de aprovação no Congresso; as demais dependem de edital ou regulamentação do Executivo. Nada disso está em vigor hoje, nenhuma delas tem cadastro aberto, e nenhuma cobra taxa. Enquanto isso, a dívida inscrita continua gerando encargo e travando certidão, o que transforma “pagar ou esperar” em uma decisão de prazo: quem precisa de regularidade nas próximas semanas não tem como aguardar uma tramitação, e quem não precisa pode acompanhar pelos canais oficiais antes de desembolsar.

Próxima leitura

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• Eleições 2026: o golpe do benefício que não existe — como anúncio de programa virou isca.